Termos de Uso
1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES Este Termo de Uso ("Termo") é estabelecido pela AZEN TECH LTDA., CNPJ/MF n. 54.607.253/0001-57, com sede na Avenida Presidente Vargas, 2921 - Sky Towers Office / Sala 412 - Vila Homero, CEP: 13.338-705, na cidade de Indaiatuba, Estado de São Paulo (“AZEN”), uma empresa que oferece um sistema SAAS destinado a lojas de supermercados autônomos, proporcionando aos usuários finais um aplicativo móvel para compras, pesquisas, acesso a lojas e geladeiras, além de realizar pagamentos, tudo por meio do aplicativo (“Aplicativo”). 1.1. Integral Aceite. A utilização do Aplicativo pressupõe o integral aceite, sem ressalvas, das disposições aplicáveis, incluindo as ora referidas. Caso o Utilizador não concorde total ou parcialmente com este Termo, não deve utilizar o Aplicativo. A continuidade do uso do Aplicativo após as alterações implica na aceitação integral do Termo revisado. Caso o Utilizador tenha qualquer ressalva quanto a este Termo, deve interromper de maneira imediata a utilização do Aplicativo, sob pena de manifestar sua aceitação. 1.2. Aceitação. Ao acessar e utilizar o Aplicativo, o Utilizador deverá ler este Termo, manifestando sua concordância com relação às suas disposições por meio do formato disponibilizado pela AZEN. 1.3. Alteração. A AZEN reserva-se o direito de alterar este Termo a qualquer momento, mediante aviso prévio, via o próprio Aplicativo, e-mail ou outra forma aplicável. Nestes casos, a continuidade da utilização do Aplicativo considerar-se-á aceitação.
2. OBJETIVO DO APLICATIVO 2.1. O Aplicativo da AZEN tem como objetivo proporcionar uma experiência de compra inovadora aos usuários, simplificando todo o processo, desde a entrada até a conclusão da compra. O usuário terá controle total e realizará todas as atividades, como acessos, consultas, compras e pagamentos, de forma autônoma. O Utilizador poderá abrir as portas das lojas, geladeiras e depósitos, desde que cumpra as exigências de cadastros e maioridade quando aplicável, realizar compras, pagamentos e consultar histórico de movimentação. O Aplicativo está disponível para download gratuito nas lojas Play Store e Apple Store. 2.2. Descrição dos Serviços. Este Termo rege a prestação de serviços pela AZEN aos seus Utilizadores, referindo-se a todas as pessoas que acessam ou se cadastram em nosso Aplicativo. A AZEN apresenta, por meio de seu aplicativo intuitivo, uma plataforma inovadora que proporciona aos Utilizadores cadastrados acesso a uma diversidade de produtos em mercados autônomos integrados/homologados ao aplicativo. Este serviço permite que os Utilizadores realizem compras e desfrutem do sistema de autosserviço, proporcionando autonomia para selecionar produtos, registrar suas escolhas de forma online através da câmera do celular, e efetuar pagamentos de maneira ágil, segura e prática. 2.3. Obrigação. É dever do Utilizador utilizar o Aplicativo da maneira mais condizente com a boa-fé e o respeito à legislação aplicável. Conforme este Termo e a Política, a AZEN buscará aplicar as medidas cabíveis em caso de desrespeito a estes documentos e/ou à legislação.
3. DO CADASTRO 3.1. O Utilizador, para utilizar os serviços descritos, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, ser plenamente capaz, devendo prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no cadastro, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela AZEN. 3.2. A AZEN pode bloquear cadastros existentes ou interromper novos cadastros se as informações fornecidas pelo Utilizador forem incorretas, inverídicas, ou não confirmadas. O acesso aos serviços online será retomado após a regularização, a critério da AZEN. O cancelamento de cadastros pode ocorrer em casos de anomalias graves, tentativas deliberadas de burlar as regras, ou descumprimento do Termo. 3.3. Efetuado, com sucesso, o cadastro, o Utilizador terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação para compra de produtos que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.
4. DA UTILIZAÇÃO 4.1. A respeito do Documento Auxiliar da NFC-e, por meio deste o cliente aceita a substituição do cupom fiscal impresso pelo envio em formato eletrônico (DANFE-NF-e) ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal à qual ele se refere. 4.2. Acesso de Terceiros. Caso o Utilizador conceda acesso a outra pessoa na loja e esta saia sem efetuar o pagamento, a responsabilidade recai sobre o Utilizador. 4.3. Troca ou Devolução. A troca ou devolução só será possível se o produto estiver intacto (conteúdo e embalagem), sem ter sido utilizado/consumido. Se houver qualquer indício de uso/consumo, não será aceita a troca ou devolução. O procedimento de troca/devolução seguirá o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Aguarde o contato do staff do mercado homologado para efetuar a troca. 4.4. Utilização. Exemplo: Para acessar mercados com trava na porta, o Utilizador terá a opção de scanear o QR Code no painel instalado ao lado da porta. Para mercados de livre acesso (sem trava), a leitura do QR Code será necessária apenas para iniciar as compras.
- i. Após acessar o aplicativo com login e iniciar sua compra, adicione o item no carrinho, basta scanear o código de barra do produto.
- ii. Depois de adicionar todos os produtos desejados no carrinho, escolha a forma de pagamento e finalize a compra clicando no botão “Finalizar Compra”. LEMBRE-SE: o pagamento deve ser feito no ato da compra, ou seja, a cada vez que o Utilizador for à loja e retirar algum produto.
- iii. O procedimento de saída para todos os tipos de lojas é simples, de dentro para fora as lojas possuem acesso irrestrito.
5. PROTEÇÃO DOS COLABORADORES DA AZEN 5.1. Os colaboradores da AZEN são aqueles que prestam serviços técnicos especializados para os Utilizadores, gerando facilidade na utilização do Aplicativo e plataforma de gerenciamento das lojas autônomas. Os colaboradores da AZEN são ligados profissionalmente com a AZEN, mas são pessoas diferentes. Os atos praticados pelos colaboradores da AZEN não vinculam, necessariamente, a AZEN. 5.2. Os atos praticados pelos colaboradores da AZEN, até os limites da legislação, são de inteira responsabilidade dos praticantes. Assim como, os atos praticados pelos colaboradores das lojas autônomas, até os limites da legislação, são de inteira responsabilidade dessas lojas. 5.3. É inviolável o direito à honra e à imagem, sendo direitos constitucionais protegidos, razão pela qual é assegurado aos funcionários/atendentes da AZEN a reparação moral e patrimonial na medida da sua violação, de modo que haja a efetiva responsabilidade civil. Isso inclui, mas não se limita, às ofensas proferidas por Utilizadores contra os colaboradores da AZEN. Em casos de violação destes direitos, a AZEN não se responsabiliza pelos danos causados independentemente de quem seja o causador ou a vítima.
6. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA AZEN SOBRE LOJAS, ESTRUTURAS E PRODUTOS 6.1. A AZEN esclarece que as lojas que utilizam o sistema disponibilizado pelo Aplicativo não são de sua propriedade, mas sim locatárias do referido sistema. 6.2. A AZEN não é responsável pelo atendimento prestado nas lojas, pela estrutura física das lojas ou pela qualidade dos produtos vendidos nas mesmas. 6.3. Quaisquer problemas, reclamações, danos ou prejuízos decorrentes do atendimento das lojas, da estrutura física das lojas, da qualidade dos produtos ou da ausência de documento fiscal de venda aos clientes finais não são de responsabilidade da AZEN. Além disso, a AZEN não se responsabiliza pelo não pagamento de tributos, taxas ou impostos aos órgãos responsáveis por parte das lojas que utilizam o sistema. 6.4. A AZEN isenta-se expressamente de qualquer responsabilidade relacionada a questões fiscais e tributárias, bem como da obrigação de fornecer documentos fiscais de venda aos clientes finais. Cabe às lojas autônomas, enquanto responsáveis legais pelas transações comerciais, o cumprimento das obrigações fiscais, tributárias e documentação necessária para suas atividades comerciais. 6.5. A utilização do Aplicativo implica no entendimento e aceitação, por parte do Utilizador, de que a AZEN não tem controle direto sobre as operações das lojas, e, portanto, isenta-se de qualquer responsabilidade relacionada aos aspectos mencionados nesta cláusula.
7. ATUALIZAÇÕES E COMUNICAÇÕES 7.1. A atualização dos aplicativos será feita pelas lojas do Google e da Apple. A plataforma trabalha no formato SAAS, portanto, a atualização é centralizada pela AZEN e transparente aos Utilizadores.
8. TERMOS DE PAGAMENTO (se aplicável) 8.1. A realização de transações financeiras, incluindo a segurança das informações de cartões e pagamentos, está sob a responsabilidade exclusiva da plataforma Pagar.me. O Utilizador declara que entende e compreende essa informação, não manifestando qualquer ressalva quanto a ela. Desta forma, eventuais questões, garantias e medidas de segurança relacionadas a pagamentos efetuados por meio do aplicativo são regidas pelos termos e condições estabelecidos pela Pagar.me. 8.2. A AZEN isenta-se de qualquer responsabilidade quanto a aspectos financeiros e de segurança referentes às transações processadas pela Pagar.me, reforçando o compromisso com a integridade e proteção dos dados dos Utilizadores.
9. DO ATENDIMENTO AO CLIENTE 9.1. Dentro do aplicativo, o Utilizador poderá acessar o índice de FAQ (Frequently Asked Questions). Assim, este autoatendimento deverá ser utilizado para sanar dúvidas frequentes. 9.2. Caso o FAQ não sane a dúvida ou resolva os questionamentos do Utilizador, a AZEN disponibilizará um e-mail de atendimento ao Utilizador, exclusivamente para buscar soluções aos possíveis problemas, dirimir dúvidas, propor sugestões e fazer reclamações relacionadas à AZEN. Endereço Eletrônico: contato@azentech.com.br
10. DISPOSIÇÕES GERAIS 10.1. Privacidade. O Utilizador declara que leu e está ciente da Política de Privacidade da AZEN, disponível previamente ao acesso ao Aplicativo ou à Plataforma. 10.2. Riscos em Potencial. Vírus, softwares maliciosos, códigos de programação que o instrumento eletrônico do Utilizador venha a ter contato, seja durante a navegação no Aplicativo ou na Plataforma, são de responsabilidade exclusiva do Utilizador, salvo se demonstrada o dolo específico da AZEN. 10.3. Opiniões de Terceiros. Salvo se expressamente identificado como um administrador da AZEN, nenhuma pessoa poderá emitir opiniões pela AZEN. A Plataforma e o Aplicativo, como ambientes que comportam disposição de opinião de terceiros, conterão comentários, avaliações e semelhantes de pessoas que não têm relação com a AZEN e, portanto, não poderão ser atribuídas à AZEN, sem autorização desta. 10.4. Acesso de Terceiros. O Utilizador deve tomar cuidado razoável quanto às informações que insere na Plataforma ou no Aplicativo, conquanto se trate de rede que outros Utilizador podem verificar tais informações. A AZEN não se responsabiliza pela inserção e utilização dessas informações. A AZEN sugere ao Utilizador razoabilidade em quais informações insere e, ademais, recomenda a não inserção de informações em comentários/avaliações que podem lhe identificar.
11. LEI APLICÁVEL E FORO 11.1. Lei Aplicável. Este Termo é redigido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer ação decorrente ou relacionada, direta ou indiretamente, a este Termo será julgada acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 11.2. Foro. Fica eleito o Foro da Comarca de Indaiatuba, Estado do São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
O UTILIZADOR DESDE JÁ RECONHECE E CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU ESTES TERMOS E QUE, AO "DAR ACEITE" PELO APLICATIVO OU DE OUTRA MANEIRA UTILIZAR OU ACESSAR OS SERVIÇOS DA AZEN, CONCORDA EM SE OBRIGAR, INTEGRALMENTE, AOS TERMOS E ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS.